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Aprova os modelos de impressos necessários para registo e licenciamento de exploração de máquinas de diversão.
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1996-07-04 -
PORTARIA
44/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório, para a Ilha do Faial na época 1996/97. Revoga a Portaria nº 39/95, de 29 de Junho.
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